COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência Tributária é a outorga de poder concedido pela Constituição Federal aos Entes Federativos para que eles possam criar, instituir e majorar tributos. Somente os entes federativos apresentam competência tributária, pois os tributos só podem ser instituídos por Continue reading
O crédito que iremos analisar, embora já debatido outrora por vários especialistas, ainda causa polêmica para as empresas que têm no frete entre estabelecimentos e armazenagem um elevado custo. Diante disso, buscamos definir a melhor aplicação a essa questão com Continue reading
Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório. Esse foi Continue reading
Propriedade destinada ao cultivo de plantas para preparo de entorpecentes ilícitos, pode ser considerada bem de família como forma de evitar a expropriação? O posicionamento recomendado pelo grande Prof. Geovane Moraes (CERS) a ser adotado para as provas é no Continue reading
1) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. (DPE/AC – 2012); ERRADA. Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c Continue reading
Neste sentido, temos julgado bem recente do STF. ARE 728688 AgR / DF – DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 17/09/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE Continue reading
O Governo do Estado está reduzindo o período para apropriação dos créditos de ICMS do ativo permanente. O prazo que era de 42 meses, agora é de 36 meses, retroativo a primeiro de outubro, e de 24 meses a contar Continue reading
01 – A Lei 9296/96 regulamentou o disposto no art. 5º, XII, CF, que permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. 02 – Não se deve confundir quebra do sigilo das comunicações (ou conversas) telefônicas (que equivale à decretação Continue reading
Transferência para presídio federal de segurança máxima e prévia oitiva de preso A transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem a sua prévia oitiva, desde que fundamentada em fatos caracterizadores de situação emergencial, não configura ofensa aos Continue reading
O art. 42 da Lei 11.343/2006 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social Continue reading