Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pessoa cujo sigilo será levantado. Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal ao considerar ilícita uma quebra de sigilo Continue reading
A Justiça do Trabalho incluiu como devedor em uma execução trabalhista um empresário que havia saído da sociedade empresarial, mas que, segundo a Justiça, continuou atuando como “sócio oculto”, sendo responsável legal pela empresa. Ajuizado em 2012 por um operador Continue reading
Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de Continue reading
Redenção é apontada como a mais longa novela da teledramaturgia brasileira. Devido à audiência conquistada em 1966, a obra que teve como protagonista Francisco Cuocco foi estendida por Raimundo Lopes e alcançou 596 capítulos, repletos de imprevisíveis reviravoltas. No mundo Continue reading
É relevante destacar a importância da maior antecedência possível no encaminhamento dos memoriais. Para maior celeridade no atendimento da sua solicitação é necessário preencher todos os campos do formulário e utilizar a seguinte nomenclatura para o campo Colegiado: Para processos na Continue reading
Todos os processos que discutem a possibilidade de fixar honorários advocatícios em execuções fiscais depois da exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação foram suspensos pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, Continue reading
É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Continue reading
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com produtos industrializados. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o recolhimento do imposto no arrendamento de uma aeronave estrangeira no Brasil, Continue reading
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (3/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, Continue reading
Um incidente ocorrido no Fórum Ruy Barbosa, em SP, no começo da semana passada, gerou debate a respeito da maneira como transcorrem as audiências trabalhistas. No caso, uma juíza teria realizado o ato judicial no local até aproximadamente 20h30, o Continue reading