Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada Continue reading

Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ

A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. No momento do Continue reading

Juíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências

Ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial concluído ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, exigindo novas diligências. CNJJuíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências O entendimento é Continue reading