Sempre que surge um novo Refis ou PPI vêm as ladainhas das autoridades fiscais e de algumas entidades delas representativas criticando essas medidas, sob os argumentos da imoralidade e concorrência desleal, dentre outros. Mas a verdade é que há razões Continue reading
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento do chamado Novo Refis, de que trata a lei 11.941/09, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela 2ª Continue reading
O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência – verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Continue reading
Uma das bases da política econômica dos governos brasileiros (federal, estaduais e municipais) nos últimos anos tem sido calcada nas renúncias fiscais, que se caracterizam em redução da carga tributária através de diversos mecanismos como crédito presumido, isenção e redução Continue reading
O Governo do Estado está lançando o programa Em Dia 2014, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2014. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida até 12/12/2014 terão descontos de 85% para multas Continue reading
BRASÍLIA – As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/2014, sancionada na semana passada. A data Continue reading
Estima-se que a dívida total de 400 mil MPEs com a Receita Federal chegue a pelo menos R$ 14 bilhões que hoje só pode ser parcelada em 60 meses Abnor Gondim A deputada federal Gorete Pereira (PR-CE) pretende reapresentar a Continue reading
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/5), a ampliação do prazo para inclusão de débitos tributários no chamado Refis da Crise (leis 11.941/2009 e 12.249/2010), para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A Continue reading