Liminar autoriza que multa qualificada entre no Pert

Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo) permitiu que uma empresa do setor de comércio exterior possa incluir no novo Refis multa qualificada – aplicada quando o Fisco constata fraude, sonegação ou conluio do contribuinte. A qualificação Continue reading

Receita altera regras de programa de parcelamento após prorrogar prazo

A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro. As mudanças tratam do pagamento simultâneo das Continue reading