Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf

Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de Continue reading

Entenda o que muda no IPVA com a reforma tributária

Jatinhos, iates e lanchas também terão de pagar o imposto e veículos mais poluentes devem ter alíquota maior A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados modificará o sistema de arrecadação do país e um dos tributos que sofrerá mudanças Continue reading

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options. Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil

há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STJ decidirão se a opção de compra de ações (stock Continue reading

Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista

A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou Continue reading

ICMS/RS: Contribuintes podem aderir a parcelamento facilitado de dívidas de ICMS contraídas durante a pandemia a partir de 1º de julho

Visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido. A medida é válida para Continue reading

STF decide se há limite para multas tributárias. Ministro Dias Toffoli liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se há limite para a aplicação de multas tributárias. A Corte vai tratar sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou Continue reading

Carf vai julgar normalmente sob desempate pró-contribuinte, afirma presidente

Mesmo com a volta do desempate pró-contribuinte, a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não deve atuar para impedir o julgamento de teses controversas. É o que afirmou, em entrevista exclusiva ao JOTA, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Continue reading

Crimes e fraudes com criptomoedas agora possuem classificação legal específica e prevê até 8 anos de prisão

A partir de amanhã, os artigos 10 a 13 da lei 14.478/22, conhecido como Marco Legal da Criptos, estabelecem as definições e punições para crimes e fraudes relacionados a pessoas e empresas envolvidas no mercado de criptomoedas, dentro do Código Continue reading