Nesta terça-feira, 29, o Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, análise das manifestações do Senado e da AGU acerca da ADIn 5.096, que versa sobre o reajuste da tabela de IR no país. O texto foi encaminhado para o Continue reading
A falta de comprovação de regularidade fiscal na execução de um contrato não justifica a retenção de pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a Petrobras pagasse por serviço contratado com licitação e Continue reading
Em homenagem ao Professor Alberto Xavier O julgamento do recurso especial 1.325.709/RJ pela 1ª Turma da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, concluído da última quinta-feira (24/4), foi um divisor de águas no direito tributário internacional brasileiro, um marco Continue reading
Após ter o pedido de liminar negado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou novamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, na qual pede a correção da tabela do Imposto de Renda. Segundo a OAB, a tabela Continue reading
“Primeiro acabasse com a Empresa, depois veremos os reflexos”. Esse foi o entendimento abaixo: A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido da empresa de móveis Mezzaroba, da cidade de Planalto (RS), Continue reading
A súmula dispõe que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Continue reading
*Depoimento concedido a Livia Scocuglia – Revista Consultor Jurídico Foi na escola que tive o primeiro contato com a leitura. Li e reli a cartilha que contava o cotidiano de Olavo e Élida e seu cachorro Bodoque. Depois vieram os Continue reading
Nas últimas semanas se viu um singular debate sobre a teoria do Direito associada às ideias do jurista alemão Robert Alexy. Tudo teve início com a participação de Alexy num seminário brasileiro no mês de março. Naquela oportunidade, Alexy criticou Continue reading
Serviços de consultoria são definidos no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda como aqueles decorrentes de consultas, pareceres e opiniões técnicas prestados por especialistas em certos ramos do conhecimento. Lavanderia define-se como sendo o estabelecimento onde se lavam e passam Continue reading
Observatório Constitucional pelo Prof. Lenio Streck Todos sabem que há muito abandonei o neoconstitucionalismo (ver aqui). Tenho referido que o neoconstitucionalismo brasileiro, com raras exceções[1], representa, apenas, a superação do positivismo tradicional, na medida em que nada mais faz do Continue reading