Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração

As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar com novas orientações consolidadas em um único normativo. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 13 de agosto Continue reading

Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas Fonte: Agência Senado

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de Continue reading

STF: fundada probabilidade de reiteração delitiva é motivo válido para decretar a prisão preventiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. A decisão teve como relator o ministro Roberto Barroso: Ementa HC 198789 AgR Órgão julgador: Continue reading