Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por videoconferência no âmbito das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Portaria foi publicada nesta terça-feira Continue reading

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, Continue reading