A Receita Federal não irá prorrogar o prazo de adesão ao chamado Refis da Copa.

A Receita Federal não irá prorrogar o prazo de adesão ao chamado Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos tributários cujo acesso somente via internet foi encerrado ontem.  Advogados recomendam que devem recorrer à Justiça com mandado Continue reading

Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014

A legislação brasileira sobre as sociedades já se tornou um cipoal cultivado em terreno pantanoso, onde ninguém entende ninguém. Isso pode afastar investidores tanto nacionais quanto estrangeiros. Mais uma asneira fazendária alimenta essa situação: a Instrução Normativa 1.470 de 30 Continue reading

Empresa não pode figurar em cadastro de inadimplentes antes do trânsito em julgado da ação

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). A empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma Continue reading

Decisões do Carf, questões controvertidas e soluções tributárias úteis

Esta coluna apresenta decisões recentes e relevantes sobre a aplicação das normas tributárias federais, que é uma das principais preocupações dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quando buscam administrar seus recursos e negócios. Atualmente existem vários conflitos sobre a Continue reading

Receita Federal e Polícia Federal realizam operação nesta manhã em quatro cidades da Região Metropolitana

Desde as 8h da manhã, a Receita Federal e a Polícia Federal realizam operação contra suspeita de sonegação de impostos em rede de supermercados na Região Metropolitana. A investigação atinge a Rede Asun, que acumularia R$ 260 milhões em dívidas Continue reading

Convênio ICMS 70 representa importante marco que deve ser comemorado

No dia 30 de julho de 2014, foi publicado o Convênio ICMS 70, resultado de um acordo firmado por 21 das 27 unidades federadas (20 Estados e o Distrito Federal) sobre os termos que deverão ser observados para celebração de Continue reading

Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador

Execução definitiva   Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Continue reading

Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Continue reading

Expressão pós-positivismo necessita passar por uma limpeza semântica

Por Rafael Tomaz de Oliveira – (Diário de Classe – Conjur) Dentre as diversas possibilidades teóricas disponíveis para o enfrentamento das questões jurídicas na contemporaneidade, o chamado pós-positivismo apresenta-se, certamente, com ares de protagonista. E não estou afirmando isso a partir Continue reading

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a Continue reading