Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal Continue reading
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de Continue reading
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância no Habeas Corpus nº 205.232 e absolveu uma mulher acusada de furtar um copo de requeijão, apontando que o caso “chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado Continue reading
O juiz de Direito Gabriel Stagi Hossmann, da 2ª vara Criminal de Niterói/RJ, absolveu o violoncelista Luiz Carlos da Costa Justino, que foi acusado de ter cometido o crime de roubo em 2017. Para o magistrado, apesar do reconhecimento fotográfico Continue reading
Os policiais militares envolvidos na agressão do advogado Ismael Santos Schmitt foram afastados da função, após fato ocorrido na última quinta-feira (03/06), na Cadeia Pública de Porto Alegre. A medida foi tomada após reunião realizada na última segunda-feira (07/06). Afastados Continue reading
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou uma decisão de pronúncia por entender que o juízo de primeiro grau não se manifestou quanto ao pedido defensivo pela desclassificação do delito diante da Continue reading
Segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de fundamentação idônea invalida a decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário. Desse modo, tornou sem efeito a medida cautelar deferida contra três Continue reading
A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. No momento do Continue reading
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de registros criminais anteriores justificam a prisão para evitar a reiteração delitiva, mesmo em se tratando de investigações ou ações penais em curso, ainda não transitadas em Continue reading
Ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial concluído ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, exigindo novas diligências. CNJJuíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências O entendimento é Continue reading