Mais uma vez tratamos da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). Das muitas questões levantadas sobre ela, destacamos uma que tem merecido especial atenção: qual a real natureza desta norma? Trata-se de uma lei meramente administrativa ou há elementos de direito penal Continue reading
A entrada em vigor da Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, colocou o Brasil em posição mais confortável diante da comunidade internacional na luta contra Continue reading
Serviços de consultoria são definidos no dicionário de Aurélio Buarque de Holanda como aqueles decorrentes de consultas, pareceres e opiniões técnicas prestados por especialistas em certos ramos do conhecimento. Lavanderia define-se como sendo o estabelecimento onde se lavam e passam Continue reading
A nova Lei Anticorrupção preocupa os escritórios de advocacia. Questões sobre como fazer um programa de compliance dentro da própria banca e como se adaptar às condutas exigidas pela Lei 12.846 serão o tema da próxima reunião do Centro de Continue reading
Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, Continue reading
Editada em agosto de 2013 e em pleno vigor desde o fim de janeiro, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) tem sido tema de seminários, artigos e debates sobre o seu texto e aplicação. Empresas de setores diversos lançaram novas regras, Continue reading
Em 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor no Brasil a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo reduzir os atos de corrupção empresarial nesse país, mediante a aplicação de multas pesadas — 0,1 a 20% do faturamento bruto da Continue reading
A rede de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro analisou 1.528 casos, entre 2009 e o primeiro semestre de 2013, que envolvem R$ 19,6 bilhões em ativos. A meta para 2014 é expandir a rede para 43 laboratórios. Continue reading
Norma instituiu uma série de regras e penalidades gravosas que tornam forçosa a criação de novos mecanismos de controle e prevenção pelas empresas. Entrou em vigor no dia 29/1/14 a lei 12.846/13, já popularmente conhecida como “lei anticorrupção”, a qual Continue reading
No mundo muitas empresas já adequavam seus sistemas e processos às normas de peso internacional, como Foreign Corrupt Practices Act of 1977 (FCPA), Bribery Act of 2010, dentre outras regulamentações. No Brasil, a recém editada Lei 12.846 de 2013 traz Continue reading