STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva

A 2ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 24, julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado Continue reading

Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários

A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuinte solicitar a revisão de débito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, antes de entrar com recurso administrativo. Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de Continue reading

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Continue reading

STJ permite cobrança parcial de débito fiscal

A Receita Federal pode cobrar parte de autuação fiscal que for mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo antes do fim do julgamento de todo o processo. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Continue reading

Voto de qualidade é coerente com a atual composição paritária do Carf

Tem-se veiculado na mídia especializada a notícia de que alguns juízes federais reverteram, em favor do contribuinte, decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nas quais se decidiu pelo voto de qualidade do presidente da turma. Entenderam haver dúvida razoável Continue reading

Carf tem entendido que planos de stock options possuem natureza remuneratória

Apesar da grande expansão dos planos de stock option no Brasil nos últimos anos, a falta de uma legislação específica sobre o assunto continua a suscitar dúvidas acerca da forma de tributação do imposto de renda e a necessidade de Continue reading

Atrás de recursos, estados reduzem incentivos e analisam securitização

Em busca de fontes para reforçar as receitas, os estados brasileiros reduzem incentivos, elevam impostos e estudam saídas alternativas, como a securitização da dívida. Segundo representantes do setor privado, a queda do apoio público será prejudicial. Uma das mudanças criticadas Continue reading

Atos dolosos TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, reconheceu a responsabilidade solidária de um Continue reading

Protesto de CDA é possível em casos anteriores à alteração da legislação de 2012

Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas podem ser protestados mesmo se os créditos tiverem sido incluídos no sistema antes da Lei 12.767/2012, uma vez que a inserção Continue reading

Não cabe ao Judiciário investigar paradeiro de réu que não foi encontrado

TJ/SC negou pedido de universidade para obter informações de rede de acesso restrito do Judiciário. “Sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, não cabe ao Judiciário investigar o paradeiro de réu que não foi encontrado, requisitando informações a entes Continue reading