Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em Continue reading

Propostas de soluções para o acúmulo de saldo credor de ICMS

Diariamente, empresas de diversos segmentos, em razão de seu perfil de atuação, acabam por gerar um saldo credor de ICMS em montante muito maior que os débitos apurados mensalmente, o que, invariavelmente, gera um acúmulo de crédito escritural. A permanência Continue reading

Nulidade de citação permite a desconstituição da sentença

Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Essa Continue reading

Aprovada súmula vinculante sobre cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro

O plenário do STF aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 27, a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. O novo verbete é decorrente da conversão da súmula 661 do Continue reading

Riscos à sociedade e ao Carf

No momento em que a Constituição de 1988 foi promulgada já existia em nossa cultura a tradição de órgãos colegiados administrativos de composição paritária, cuja consequência é a imparcialidade pelo equilíbrio de forças. Diante da ausência das garantias típicas da Continue reading

Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal

As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal. Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo Continue reading

Fundamentação de decisões no novo CPC gera confronto entre advogado e juiz

Por Sérgio Rodas A rivalidade entre advogados e juízes veio à tona no 3º Congresso da Magistratura Laboral, ocorrido na sexta-feira (22/5) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.     O clima esquentou entre Continue reading

STJ afasta sucumbenciais em caso de adesão a parcelamento tributário

Em decisão ex officio, a 1ª turma do STJ aplicou a lei 13.043/14 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma. Para o colegiado, Continue reading

Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas Continue reading

Impedimento de conselheiro do Carf afronta princípio da igualdade, diz parecer

Um parecer assinado pela advogada Susy Gomes Hoffmann, que foi vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2009 e 2013, é contra uma nova norma que impede conselheiros que representam contribuintes de advogar contra a Fazenda Pública federal. Continue reading