Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória

Ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser feito por último. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular sentença de Continue reading

STJ: a prisão preventiva é a mais excepcional das medidas cautelares

A Sexta Turma decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de Continue reading

STJ: réu pode ter prisão preventiva decretada mesmo se possuir condições pessoais favoráveis

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão (RHC 137.543/MG) teve como relator o ministro Joel Ilan Continue reading

Relevantes mudanças paradigmáticas do STF em matéria tributária em 2020

No ano de 2020, diversas discussões em matéria tributária foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercussão geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judiciário. Com um sistema complexo, é natural Continue reading

STF discute ampliação de audiência de custódia para qualquer hipótese de prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) inseriu na pauta de hoje (9) a Reclamação Constitucional nº 29.303, que discute a aplicação das audiências de custódia para além dos casos de prisão em flagrante. A ampliação da medida foi determinada pelo próprio Continue reading

Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e certidão negativa de débito

A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, Continue reading

Justiça pede bloqueio de bitcoins por atraso de condomínio

Um homem que está sendo processado por atraso de condomínio pode ter suas criptomoedas bloqueadas em corretoras devido a uma determinação judicial. No processo [ 1004744-74.2017.8.26.0309 ] o juiz determina que 4 corretoras informem se ele possui saldo em criptomoedas. Caso positivo, o Continue reading

STJ: Sexta Turma afasta súmula 691 do STF e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo

STJ: Sexta Turma afasta súmula 691 do STF e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) e relaxou a prisão preventiva de um acusado Continue reading

Juíza federal nega pedido de bloqueio de ativos financeiros por causa da Lei de Abuso

A juíza Diana Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou nesta quinta-feira (3/10) um pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições financeiras. Esta Continue reading

STF discuti cabimento de embargos infringentes

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/9) o cabimento de embargos infringentes contra condenações impostas por uma das turmas. O ministro Alexandre de Moraes, relator de um recurso, entendia que os embargos eram incabíveis, mas votou por Continue reading