Jurisprudência do STF proíbe prisão antes do trânsito em julgado, diz Lewandowski

Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em fevereiro deste ano, que depois da decisão de segundo grau a pena já pode ser executada, a “jurisprudência consolidada” do tribunal é que a execução provisória viola o princípio da Continue reading

Recuperação judicial justifica extinção de multa por não pagamento de verba rescisória no prazo

Diante da recuperação judicial ou da falência, o empregador não mais detém a plena coordenação de suas atividades, bem como não mais tem condições de proceder à plena satisfação das dívidas dos seus credores. Essa situação objetiva elide o direito Continue reading

Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte

Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Continue reading

Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização

Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu Continue reading

Juristocracia: TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda

Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que poderia dificultar o acesso do Fisco aos bens de sócios para quitar débitos tributários de Continue reading

Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a Continue reading

Carf filma reuniões com advogados dos contribuintes e “cerca” conselheiros

Depois da operação zelotes, advogados que representam contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm encontrado novos desafios para defender suas causas no colegiado. Alguns só conseguem falar com conselheiros no corredor — quando os julgadores dão uma pausa Continue reading

Réu que respondeu em liberdade não passa a oferecer risco após condenação

Um réu que passou 18 anos respondendo a um processo em liberdade não passa a oferecer perigo assim que é condenado em primeiro grau. Com esse entendimento, o desembargador Péricles Piza, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu Habeas Continue reading

Carf abre precedente em cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal

Em julgamento ocorrido em maio de 2016, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivo Continue reading

Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial

A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado Continue reading