Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos. As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB.

Posted on 31 de março de 2023 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das seguintes operações relacionadas aos criptoativos: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e Continue reading →

Tema 694: STF julga possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

Posted on 30 de março de 2023 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

O STF concluiu, em 24.3.2023, o julgamento virtual do Tema 694, que dispõe, segundo o site do STF, sobre a “Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.” Trata-se do leading case ( RE 781.926/GO), que Continue reading →

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

Posted on 15 de março de 2023 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal Continue reading →