Declaração de ilicitude de prova vale para todas as ações, diz Gilmar Mendes
A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, de ilicitude da busca e apreensão reflete em qualquer processo no qual as provas decorrentes dela tenham sido juntadas. E as instâncias inferiores devem cumprir essa decisão e desentranhar tais provas do processo, sem Continue reading