Tag Archives: Ato Declaratório Interpretativo

Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA

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Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 12/2016 trata de isenção de Certificado de Recebíveis do Agronegócio emitido com cláusula de correção pela variação cambial Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI nº 12/2016 que dispõe sobre a isenção Continue reading →

Receita Federal esclarece incidência de IOF em cessões de crédito

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Ato Declaratório Interpretativo nº 11 trata da tributação quando a instituição financeira figura na qualidade de cessionária O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11 esclarece que incide o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos Continue reading →