Receita Federal esclarece regra de isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações CRA

Posted on 27 de novembro de 2016 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 12/2016 trata de isenção de Certificado de Recebíveis do Agronegócio emitido com cláusula de correção pela variação cambial Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI nº 12/2016 que dispõe sobre a isenção Continue reading →

Lei sobre isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidade, decide TJ-RJ

Posted on 11 de fevereiro de 2016 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

A doutrina tributária admite a adoção de critérios de índole subjetiva para concessão de isenções, desde que observado o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Continue reading →