Como regra, uma ação penal objetivando a apuração de crime tributário só deve ser iniciada após o encerramento da via administrativa que discute o lançamento, com a constituição definitiva do crédito tributário, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24, Continue reading
Com o advento da MP 164/04, convertida na lei 10.865/04, as operações de importação de bens e de serviços passaram a ser tributadas pelo PIS – Importação e pela COFINS – Importação e, em seu artigo 7º, I, definiu que Continue reading
A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o CP e passa a punir esse tipo de conduta com pena de detenção de três meses a um ano, Continue reading
A gravidade revelada em matéria recentemente publicada pela ConJur, intitulada “Riscos jurídicos somam até R$ 2,6 trilhões por provisionamentos inadequados”, sugere urgência em avaliar se o sistema vigente, deliberadamente subjetivo, presta-se a determinar os riscos e a necessidade de provisões Continue reading
Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por Continue reading
Em resposta a consulta realizada pela OAB/RJ a respeito da constitucionalidade de “julgamentos públicos secretos” realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes Continue reading
Assim como no primeiro Turno em ataques direcionados a candidata Marina Silva, de modo costumas, o PT permanece agora com ataques ao candidato Aécio Neves. O modus operandi do PT já é reconhecido desde os tempos do ex-presidente Lula, quando Continue reading
O livro Como Decidem as Cortes? Para uma Crítica do Direito (Brasileiro), de José Rodrigo Rodriguez, venceu o 56º prêmio Jabuti na categoria Direito. O resultado foi anunciado nesta quinta-feira (16/10). A obra, publicada pela Editora FGV, disputava o laurel Continue reading
O lucro é a contrapartida obtida pelo sócio, recompensando o investimento. Todavia, se um sócio também trabalha na sociedade, em princípio faria jus a pro-labore; ocorrendo casos em que o Fisco, verificando a ausência dessa remuneração, descaracteriza o lucro para Continue reading