Possibilidade de restituição do PIS e da Cofins importação recolhidos indevidamente

Com o advento da MP 164/04, convertida na lei 10.865/04, as operações de importação de bens e de serviços passaram a ser tributadas pelo PIS – Importação e pela COFINS – Importação e, em seu artigo 7º, I, definiu que Continue reading