Administração tributária deve dar publicidade a julgamentos das DRJs, defende especialista

Em resposta a consulta realizada pela OAB/RJ a respeito da constitucionalidade de “julgamentos públicos secretos” realizados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Eurico Marcos Diniz de Santi emitiu parecer em defesa da abertura das DRJs para contribuintes Continue reading