TJ/SP (in)observa STF na Presunção de Inocência. Pode? Para o TJ/SP sim!
STF admite execução da pena após condenação em segunda instância Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação Continue reading