Regras tributárias do Gatt e da OMC têm aplicação direta no Brasil
Em nossa última colunaafirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha. Continue reading