Uma forma de organização empresarial vem sendo reiteradamente autuada pela Receita Federal, como planejamento tributário ilícito. Trata-se da formação de uma Sociedades em Conta de Participação (SCP) entre um hospital, sócio ostensivo, e profissionais de saúde como sócios ocultos. É Continue reading
Esta coluna apresenta decisões recentes e relevantes sobre a aplicação das normas tributárias federais, que é uma das principais preocupações dos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, quando buscam administrar seus recursos e negócios. Atualmente existem vários conflitos sobre a Continue reading
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado da prática de crime contra a ordem tributária, mediante inclusão de informação falsa e inexata na declaração de imposto Continue reading
O Magazine Luiza também discute em processo milionário que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o recolhimento do PIS e da Cofins sobre diversas bonificações recebidas de fornecedores, prática comum no mercado. Uma das bonificações envolve as chamadas Continue reading
O Magazine Luiza tenta derrubar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), autuações de aproximadamente R$ 167,1 milhões por supostas irregularidades no recolhimento do PIS e da Cofins. O processo discute, entre outras questões, o aproveitamento de créditos tributários decorrentes Continue reading
O presente artigo foi elaborado a partir de ‘provocação’ lançada pelo amigo e colega de profissão Marcelino Carvalho, advogado de primeira linha, sempre atento ao mundo jurídico, a quem agradeço a oportunidade de lançar as “reflexões” que seguem. Aos sete Continue reading
A possibilidade do aproveitar o ágio gerado na incorporação de empresas para reduzir a tributação com o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido das empresas é uma incógnita. E nem mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Continue reading
Foram publicados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois acórdãos que analisam a questão da dedutibilidade das despesas com ágio, em casos em que a fundamentação para seu pagamento foi a expectativa de rentabilidade futura de uma empresa Continue reading
Em janeiro passado, o professor e advogado Fernando Facury Scaff publicou um artigo bastante interessante intitulado “In Dubio pro Contribuinte e o Voto de Qualidade nos Julgamentos Administrativo-tributários” [1]. Nesse artigo, Scaff indica como origem histórica do voto de qualidade Continue reading
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou válido um programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico. A operação foi questionada pela Receita Federal por interpretar que a lei Continue reading