Por Dierle Nunes A aprovação do texto base do novo Código de Processo Civil, na terça-feira dia 16 de dezembro de 2014, representa um grande avanço dogmático no campo processual brasileiro. Apesar da pendência de votação de poucos destaques — que Continue reading
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 16, em votação simbólica, o texto-base do projeto do novo CPC, que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. Os senadores ainda precisam votar os destaques Continue reading
Recém-assinado, o protocolo ICMS 29/14 instituiu o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope) destinadas ao Estado do Rio de Janeiro e ao Estado de São Paulo. Atribuiu-se ao remetente das mercadorias a Continue reading
Efeito cascata Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegado a Continue reading
Se é verdade que a primeira versão do CPC, aprovada pelo Senado em 2009, institucionalizava um poder judicial quase sem limites para a decretação da penhora on line, e se é verdade também que a Câmara dos Deputados, após longos Continue reading
Foi publicado na última sexta-feira, 12, o decreto 8.373/14, que institui o eSocial. O sistema é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, Continue reading
No dia 8 de outubro, o Supremo Tribunal Federal determinou, na sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que o ICMS não inclui a base de cálculo da Cofins. Por maioria, 7 votos a 2 , os ministros deram provimento à Continue reading
Existem vantagens societárias, administrativas, operacionais e fiscais na formação de holdings familiares, como solução de problemas recorrentes em uma sucessão patrimonial, que se caracterizam como uma alternativa para quando o dono deixar a empresa como patrimônio aos seus herdeiros. A Continue reading
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao apreciar se coisa julgada, que desonerou contribuinte de submeter-se à CSLL, pode ser afastada pelo fisco, consignou, quanto à decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo Continue reading
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente Continue reading