Terceiro alheio à gerência de empresa não é responsável por mercadoria importada irregularmente

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação da parte ré contra a sentença, da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, Continue reading

Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal

Efeito cascata Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegado a Continue reading