Ante as notícias cada vez mais frequentes do mau uso que neste país se faz dos tributos que pagamos, não há como evitar a questão: até que ponto vale a pena pagá-los? Já registramos neste mesmo espaço, em 2 de Continue reading
A PGR – Procuradoria Geral da República apresentou, na segunda-feira 31/3, perante o STF, parecer pela aprovação da PSV 69, que declara inconstitucional “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou Continue reading
O Imposto sobre Produtos Industrializados não recai sobre a atividade de industrialização, mas sobre o resultado do processo produtivo. Ou seja, incide sobre a operação jurídica que envolve uma negociação que resulte na circulação de uma mercadoria. Por acolher este Continue reading
Síntese: O paper do Prof. André Coelho demonstra que Sócrates toma como certo que por trás do uso do mesmo nome se esconde uma mesma essência. Como a essência estaria presente em todos os exemplares de um conceito, e somente Continue reading
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Assistimos no Brasil a uma crise do poder do Estado no seu papel de Continue reading
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2/4) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O pagamento poderá ser feito em oito anos, Continue reading
A averbação do contrato de locação no fólio imobiliário resguarda direitos substantivos do locatário. O artigo 8º, da Lei 8.245/1991, garante ao locatário, na hipótese de venda do imóvel, a vigência do tempo restante do contrato de locação, desde que Continue reading
No item 2 do capítulo V de “O Conceito de Direito”, Hart explica que a teoria imperativista captou uma verdade: o direito torna a conduta não facultativa. Quer começar desta percepção, mas evitar em seguida os erros do imperativismo. Recupera Continue reading
Por Roberto Duque Estrada No início da minha carreira profissional, ainda estagiário, comecei a frequentar, levado pelo professor Alberto Xavier, os almoços promovidos pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro. Naqueles eventos, advogados, autoridades, acadêmicos, enfim, Continue reading
Há pouco tempo foi noticiado que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do habeas corpus 218.961-SP[1], teria mudado de entendimento sobre a natureza do crime de descaminho para negar a necessidade do término do processo administrativo-fiscal Continue reading