A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou em audiência pública uma minuta das novas regras sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo companhias que têm ações negociadas em bolsa. Essas regras serão aplicadas em quaisquer operações Continue reading
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento Continue reading
Partidos de oposição à gestão Dilma Rousseff cobraram ontem que a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC), preste explicações à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. A reação veio após denúncia do Correio de que a ministra, Continue reading
Quando se fala que grandes empresas têm centenas de funcionários dedicados só a acompanhar e atender normas tributaria, gente que poderia, muito bem, estar atuando na atividade fim das companhias, não há exagero algum, infelizmente. Nos 25 anos da Constituição, Continue reading
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Continue reading
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Continue reading
O Judiciário, na primeira instância, está usando da Penhora online via BACEN-Jud indiscriminadamente, indo de encontro à posição firmada pelo STJ que o mecanismo de constrição dos devedores somente deve ser colocado em prática em casos excepcionais. As Procuradorias das Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 4 – Direito Tributário Enunciado No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 3 – Direito Tributário Enunciado Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 2 – Direito Tributário Enunciado A União, com o objetivo de financiar projetos de eletrificação rural, edita lei instituindo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que tem como fato Continue reading