A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Continue reading
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Continue reading
O Judiciário, na primeira instância, está usando da Penhora online via BACEN-Jud indiscriminadamente, indo de encontro à posição firmada pelo STJ que o mecanismo de constrição dos devedores somente deve ser colocado em prática em casos excepcionais. As Procuradorias das Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 4 – Direito Tributário Enunciado No ano de 2012, Caio doou um bem móvel no valor de R$ 100.000,00 para Tício, sem que tenha sido recolhido qualquer tributo. No Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 3 – Direito Tributário Enunciado Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 2 – Direito Tributário Enunciado A União, com o objetivo de financiar projetos de eletrificação rural, edita lei instituindo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que tem como fato Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 1 – Direito Tributário Enunciado A Procuradoria de Estado membro da Federação insurge-se, por meio de ação judicial, contra disposição constante de tratado internacional assinado entre os governos do Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Peça Profissional – Direito Tributário Enunciado O estabelecimento da sociedade WYZ Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado pela autoridade fazendária municipal, Coordenador Municipal de Tributação, Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 4 – Direito Penal Enunciado O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucile, imputando-lhe a prática da conduta descrita no Art. 155, caput, do CP. Narrou, a inicial acusatória, que Continue reading
OAB – XI EXAME DE ORDEM Padrão de Respostas – Questão 3 – Direito Penal Enunciado Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado definitivo Continue reading