OAB – XI EXAME DE ORDEM
Padrão de Respostas – Questão 3 – Direito Tributário
Enunciado
Baseado em uma efetiva hipótese de calamidade pública, o Presidente da República edita, em março de determinado ano, Medida Provisória instituindo empréstimo compulsório que passará a incidir a partir do mês subsequente. Indaga-se:
A) Pode o empréstimo compulsório pode ser instituído por Medida Provisória? (Valor: 0,65)
B) Qualquer que seja a resposta à questão anterior, deve o empréstimo compulsório observar o princípio da anterioridade? (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
O candidato deverá, na essência, observar quanto às perguntas, o seguinte:
A) É negativa a resposta relativa à questão A. A Constituição da República veda, expressamente, a edição de Medida Provisória para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (Art. 62, § 1º, inciso III). E os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por meio de lei complementar (CRFB, Art. 148).
B) Também é negativa a resposta à questão B. A observância ao princípio da anterioridade é expressamente excepcionada com relação aos empréstimos compulsórios instituídos por força de calamidade pública (CRFB, Art. 150, § 1º, conjugado com Art. 148, inciso I).