Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta daquele que, por meio de pessoa jurídica instituída para a prestação de serviço de factoring, realize, sem autorização legal, a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, sob a Continue reading
Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (Art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação de dolo específico. Trata-se de crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento de contribuição previdenciária Continue reading
A Secretaria Estadual da Fazenda vai abrir a possibilidade de parcelamento de dívidas atrasadas de ICMS. O programa deve começar na semana do dia 22 de outubro e valer para débitos vencidos até 31 de agosto. O parcelamento foi autorizado Continue reading
Depois de um ano de frustração de receitas na maioria dos Estados, os governos regionais buscam alternativas para reforçar o caixa de 2013 e os investimentos previstos para o ano. Em parte, as autorizações dadas pelo Tesouro Nacional para a Continue reading
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a condenação de uma rede de tratamento odontológico que pagará indenização no valor de R$ 6.220,00 a cliente que ficou com sequelas após ser submetida a Continue reading
Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. DECISÃO Quinta Turma muda entendimento sobre natureza do crime de descaminho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Continue reading
É a natureza jurídica da sanção que determina o regime jurídico a que ela se sujeita e, consequentemente, os limites quantitativos e qualitativos a ela aplicáveis, bem como as garantias que serão oponíveis por parte daqueles que sofrem a sua Continue reading
93. Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso Continue reading
A preferência pelo dinheiro como objeto de penhora — e com isso a abertura de caminho para a penhora online de valores em conta bancária —, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, levou a 3ª Turma Continue reading
A Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.055, questionando os artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Na inicial, a Anustel transcreveu que a OAB não Continue reading