Projeto de lei cria nova hipótese de decretação de prisão preventiva Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4151/2020, que cria nova hipótese de decretação de prisão preventiva. A proposta, apresentada pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS) em 11/08/2020, inclui como Continue reading
Polícia do RJ prende suspeito de operar esquema de pirâmide financeira Foi preso, nesta segunda-feira (9), o dono da JJ Invest, Jonas Jaimovick, apontado sendo como o responsável por operar o maior esquema de pirâmide financeira ativo no Brasil. Agentes Continue reading
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O colegiado manteve decisão do relator, Continue reading
“A presunção de inocência não mais orienta boa parte de nossos doutrinadores, julgadores e legisladores, que preferem sempre a opção de se acelerar a punição, encurtando o processo, mesmo que sem culpa formada de modo definitivo.” A dura realidade é Continue reading
A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a criação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário do Supremo dividiu opiniões entre operadores do Direito e desagradou políticos. Uma das reações mais contundentes Continue reading
Projeto de lei aumenta a pena do crime de usura Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5032/2019, que aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521/51. A proposta, apresentada pelo deputado José Continue reading
A Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas ajuizou ação no STF para questionar a constitucionalidade de dispositivo da lei anticrime que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. A associação afirma que a regra Continue reading
Se pela pena imposta, a lei prevê o regime aberto (artigo 33, § 2°, ‘c’), a reincidência não implica, de forma automática, na imposição do regime fechado, mas sim no regime mais gravoso àquele que o réu teria direito, ou seja, Continue reading
O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar o porte de arma para defesa pessoal e familiar. Continue reading
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, negou liminar ao empresário Márcio Andrade Bonilho, investigado em desdobramentos da operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. O empresário foi condenado à pena de 14 anos Continue reading