Nesta terça-feira (24), um importante capítulo da história, que nasceu a partir da advocacia gaúcha, foi pontuado com uma vitória. O Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro da Lei 13869/19. Com isso, esses trechos Continue reading
OAB aprova nota técnica e rebate vetos à Lei de Abuso de Autoridade O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos relacionados à Lei de Continue reading
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julho, devem ser suspensos os processos penais que se baseiam em informações repassadas por órgãos de controle sem autorização do Judiciário. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Yukikazu Kato acolheu Habeas Corpus do empresário Wilson Continue reading
Os temas com repercussão geral ultrapassam os interesses das partes envolvidas, apresentando relevância social, política, econômica ou jurídica. No julgamento do mérito, a ser realizado posteriormente, o Plenário fixará a tese a ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário. O Continue reading
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a Continue reading
Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, Continue reading
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, Continue reading
A tarefa era examinar riscos contidos em cinco contratos de confidencialidade (NDAs – non-disclosure agreements). Os profissionais, compostos por diretores jurídicos de grandes empresas e por advogados empregados e autônomos tiveram um desempenho médio de 85%, ao passo que a Continue reading
A Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que reúne entidades que representam juízes e procuradores federais, estuda maneiras de reverter a decisão que revogou o pagamento de auxílio-moradia no Judiciário. Coordenador da frente, o juiz Guilherme Feliciano, Continue reading
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados permite que advogados celebrem casamentos. Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”. A PEC, apresentada pelo Continue reading