STF suspende decisão que autorizava escritório a reter ICMS

Um escritório de advocacia estava recebendo mais de 20% de todo o ICMS arrecadado na cidade de Pilar, em Alagoas. A manobra, que consistia em trasferir o imposto arrecadado pela prefeitura ao escritório, sem expedição de precatórios, foi suspensa nesta Continue reading