Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº Continue reading