Lei Maria da Penha: Ação penal é pública incondicionada, diz STJ

Posted on 15 de maio de 2017 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Essa foi a tese fixada pela 3ª seção do STJ em julgamento da última quarta-feira, 10. O colegiado Continue reading →

Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada

Posted on 24 de março de 2017 by VINICIUS FERRASSO DA SILVA — No Comments ↓

Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma Continue reading →