O direito a créditos do PIS e da Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição Continue reading