No momento em que a Constituição de 1988 foi promulgada já existia em nossa cultura a tradição de órgãos colegiados administrativos de composição paritária, cuja consequência é a imparcialidade pelo equilíbrio de forças. Diante da ausência das garantias típicas da Continue reading
Um parecer assinado pela advogada Susy Gomes Hoffmann, que foi vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2009 e 2013, é contra uma nova norma que impede conselheiros que representam contribuintes de advogar contra a Fazenda Pública federal. Continue reading
Não se pode temer os ventos favoráveis das mudanças. A evidência do caso em torno do “CARF”, com suspeitas de fraudes, ainda em fase de apuração, deve ser tomada como oportunidade para reformas profundas, sob os valores que justificam a Continue reading
Advogados que representam empresas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram surpresos, inconformados e preocupados com a instituição de uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do órgão – R$ 1.872,50 por sessão -, prevista no Continue reading
Já tive oportunidade de escrever algumas linhas com conteúdo vigorosamente crítico sobre o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (que prefiro chamar de voto duplo). Naquela ocasião, ressaltei que o voto duplo padeceria de irremediável ilegitimidade, Continue reading
Quando um contribuinte adere a um parcelamento, usualmente as normas exigem que desista do recurso em que esteja discutindo o crédito tributário parcelado. Todavia, havendo também responsáveis tributários pelo crédito, surge o questionamento se perderiam o interesse em continuar o Continue reading
O perfeito enquadramento jurídico dos fatos permite a devida tributação, como se percebe no caso abaixo, em que uma autuação tratou uma aquisição de ações, por parte de companhia, como reembolso a acionista (artigo 45 da Lei 6.404/76), o que provocou a Continue reading
Os planos de stock option são ferramentas utilizadas pelo empregador para incentivo à produção e têm por objetivo conceder aos empregados a oportunidade de se tornarem acionistas e, assim, participarem dos interesses da empresa, oferecendo aos principais executivos e empregados Continue reading
No direito tributário não é raro acontecer uma tensão entre argumentos lógicos que colidem com a letra fria da lei. É o que se vê no caso abaixo, em que uma autuação registrou omissão de receita de um contribuinte, gerando Continue reading
Frente às recentes notícias no âmbito da operação Zelotes - que investiga suposta manipulação de julgamentos para favorecer empresas autuadas pela RF - o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados emitiu nesta segunda-feira, 6, moção de apoio ao CARF. Continue reading