A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determinar que uma empresa de medicamentos não tenha de antecipar o pagamento diário de ICMS à Receita Estadual. A empresa Continue reading
Embora a Min.Nancy Andrighi tenha destacado que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as Continue reading
Após ter filmado cenas sexuais e divulgado as imagens, um homem deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a uma mulher. A decisão do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, titular da 21ª Vara Cível de Continue reading
O candidato do Novo a presidente, João Amoêdo, propõe acabar com benefícios de magistrados e integrantes do Ministério Público, como auxílio-moradia e férias de 60 dias. Embora seja entusiasta do Estado mínimo na economia, o banqueiro defende o endurecimento da Continue reading
A juíza de Xinguara-Pará, disse: “Não nasci pra ser juiz”. Eu penso e falo sempre que me perguntam sobre a magistratura. Não nasci para ter tantos direitos, tanta estabilidade na vida. Corroboro todo o dito da “ex-excelência”, não nasci para cometer Continue reading
O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de Continue reading
A alteração da capacidade psicomotora de um motorista pode ser verificada através de prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido, sem a necessidade de aferição por meio de exame de alcoolemia para fundamentar eventual Continue reading
Homem que teve passaporte suspenso por juiz após a empresa da qual é sócio descumprir sentença consegue reverter suspensão. Decisão é do pleno do TRT da 6ª região, que cassou determinação ao considerar que medida ofende liberdade de locomoção do Continue reading