Em 18 de março o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor. O projeto foi originalmente elaborado por uma comissão de juristas e contou com alterações no Senado e na Câmara dos Deputados até que fosse finalmente sancionado Continue reading
O interrogatório testemunhas pelo juiz antes que seja possível a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Logo, ela pode ser validada pelo magistrado. Esse foi Continue reading
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição Continue reading
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu em execução fiscal. Em primeiro grau, o Continue reading