O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (10/6) o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as mudanças, destacam-se os mecanismos de cobrança por morosidade ao mesmo tempo em que turmas foram extintas e o número Continue reading
Em tempos de crise econômica, o projeto de Código Penal (PL 236/12), em trâmite avançado no Senado Federal, representa mais uma fonte de preocupação para o empresariado brasileiro. Uma das propostas é instituir a criminalização de pessoas jurídicas de direito Continue reading
A complexidade dos negócios impõe que muitas empresas se organizem através de estruturas formadas por diversas pessoas jurídicas. Em que pese não seja propriamente novidade, em matéria tributária o tema da responsabilidade de empresas integrantes de grupos econômicos vem ganhando Continue reading
Um contribuinte foi autuado em Imposto sobre a Renda porque teria omitido um ganho de capital obtido em uma alienação de participação societária. A particularidade do caso está no fato de a operação societária que gerou a autuação ter sido Continue reading
A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou o desarquivamento e Continue reading
O ajuste fiscal em andamento consagra graves violações à ordem jurídica nacional, que não são de hoje, é verdade, mas chegam a dimensões compatíveis com o nível atual de desmandos públicos. Quebra da moralidade, da legalidade, da separação de poderes. Continue reading