A questão suscitada delimita-se à aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004, ao prescrever que: “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos Continue reading
A presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos tributários, batizado de Refis da Continue reading
A atividade econômica possibilita inúmeros negócios envolvendo a aquisição de empresas, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de comércio, marcas, direitos de concessão etc. Em alguns casos a empresa ou “negócio” adquirido apresenta pendências ou passivos de natureza fiscal que podem, Continue reading
A Receita Federal alerta para nova modalidade de golpe aplicada por meio de e-mail, com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link (veja imagem abaixo). Tais e-mails são falsos e não são Continue reading
A entrada em vigor da Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, colocou o Brasil em posição mais confortável diante da comunidade internacional na luta contra Continue reading
O termo reindustrialização, na acepção empregada neste artigo, é o de reindustrialização de reciclagem, onde determinado produto final de um processo de manufaturação, produto industrializado, após concluído o curso de seu uso projetado, ou antes por qualquer razão, retorna ao Continue reading
A teoria da decisão judicial é atravessada por uma aporia incontornável: se, de um lado, parece idílico, no atual estágio da arte, exterminar por completo a discricionariedade da decisão judicial, embora não se desista; de outro, o estado de natureza Continue reading
Foram publicados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois acórdãos que analisam a questão da dedutibilidade das despesas com ágio, em casos em que a fundamentação para seu pagamento foi a expectativa de rentabilidade futura de uma empresa Continue reading
O artigo 89 da Medida Provisória 627/2013 prevê que o sócio controlador pessoa física que detiver participação societária em empresa localizada no exterior, em país sob regime de subtributação ou tributação favorecida, ou ainda, cujos documentos de constituição não sejam Continue reading
Em contextos de crise econômica, o Poder Judiciário é quem deve defender os direitos fundamentais e conduzir uma necessária discussão sua inclusão e proteção no âmbito constitucional. A afirmação é do presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio (foto), durante Continue reading