Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Continue reading
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (11), a concessão do Habeas Corpus (HC) 118552, em favor de C.A.P.F., denunciado por tentativa de latrocínio, que teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Continue reading
O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e Continue reading
A Ação Popular se originou no direito romano, ao “se atribuir ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence uti singuli, mas à coletividade”[1] e Continue reading
Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a “execução dos seus julgados”, não fazendo restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o Continue reading
Pouco antes do carnaval foram divulgados números verdadeiramente fantasiosos sobre as autuações feitas pelo fisco federal em 2013. Num ano eleitoral, em que números e estatísticas se transformam em balanços, não como peças de informação contábil, mas como coisas que Continue reading
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso Continue reading
Pouco antes do carnaval foram divulgados números verdadeiramente fantasiosos sobre as autuações feitas pelo fisco federal em 2013. Num ano eleitoral, em que números e estatísticas se transformam em balanços, não como peças de informação contábil, mas como coisas que Continue reading
Honorários advocatícios não são penhoráveis TRT da 3ª região se baseou no artigo 649, IV, do CPC, para reverter penhora imposta em 1º grau. Uma advogada teve reconhecido o direito de impenhorabilidade absoluta de seus honorários. Ao dar provimento ao Continue reading
Desde que o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição Federal facultou à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, muito mudou na relação do Continue reading