A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental para que o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) seja reconhecido. Contudo, a Fazenda Nacional insistiu na cobrança, que foi, mais uma Continue reading
ORIGEM DO TERMO: Segundo Gustavo Henrique Badaró o termo lavagem de dinheiro (“money loundering”) foi empregado inicialmente pelas autoridades norte-americanas para descrever o método usado pela máfia nos anos 30 do século XX para justificar a origem dos recursos ilícitos: Continue reading
O desmembramento dos processos nos casos em que algum corréu não tiver prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal deve ser regra geral. A decisão foi tomada durante a sessão desta quinta-feira (13/2), pelo Plenário do STF, que analisava Agravo Continue reading
Impasse entre governo do Estado e Assembleia Legislativa ainda levanta dúvidas sobre como os contadores devem se posicionar MARCOS EIFLER/AGÊNCIA ALRS/JC Integrantes do movimento Chega de Mordida acompanharam a votação na AL pedindo a extinção do imposto Após negociações que Continue reading
Na sistemática da Lei 12.846/13, adotou-se a responsabilidade objetiva de quem cometer uma ou mais infrações das espécies descritas na lei, inclusive. Convém explorar quem são agentes públicos para fins de aplicação da Lei. Agentes públicos estrangeiros têm uma definição Continue reading
O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal. Com esse entendimento o ministro Toffoli determinou o decote Continue reading
A Receita Federal lançou hoje, 10-2, um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Continue reading
Na hipótese em que tenha havido a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável, não é possível ao magistrado – sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade – desclassificar o delito para a forma tentada Continue reading
O simples requerimento de inclusão no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, sem demonstração da correspondência dos débitos tributários sonegados com os débitos objeto do requerimento, não acarreta a suspensão da execução de pena aplicada por crime contra a ordem tributária. Continue reading
Têm-se, classicamente, três sistemas (ou gerações) quanto aos tipos ou processos de criminalização da lavagem de dinheiro, a saber: a) “Legislação de primeira geração”: a tipificação do crime de lavagem ficava circunscrita apenas e tão-somente ao delito antecedente de tráfico Continue reading