O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º Continue reading
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (19), a inconstitucionalidade dos Convênios 01, 02 e 06, firmados em 30 de maio de 1990 pela então ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e pelos secretários Continue reading
A fabricante de pneus Goodyear do Brasil obteve no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o direito de trazer do exterior uma máquina com alíquota de 2% do Imposto de Importação, em vez de 14%. O benefício foi garantido à companhia Continue reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na tarde desta quarta-feira (19), que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não deve legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da Zona Franca de Manaus (ZFM), mantendo a prerrogativa Continue reading
As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira, pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória (MP) Continue reading
Eduardo Azeredo, que seria o comandante do mensalão do PSDB, renunciou ao seu mandato de deputado federal. No caso Ronaldo Cunha Lima (AP 333) o STF decidiu, após a sua renúncia, remeter o caso para o primeiro grau. Na Ação Continue reading
Ao ver o Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Porto Rico, Chile e Uruguai, confesso que senti um grande incômodo. A posição brasileira mostra o Continue reading
A extinção gradual do julgamento pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal foi defendida nesta terça-feira (18/2), durante a audiência pública sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. De acordo Continue reading
Convidado pelo advogado Jonas Tadeu Nunes, Wallace Martins afirmou, em entrevista ao G1 nesta quarta-feira (19), que vê injustiças no caso. “Eu me interessei pela causa diante do grave estado de injustiça tanto do ponto vista direito penal quanto do Continue reading
Este artigo aborda uma face desconhecida do Direito Penal Econômico, ou seja, a responsabilização de trabalhadores pela prática de “crimes de colarinho branco”. Para explicar como é possível que trabalhadores sejam responsabilizados por delitos que são praticados por empresários, descreve-se Continue reading