O juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília, considerou procedente embargo de homem que alegava que cédula que lastreava a execução encontrava-se prescrita. Ao analisar a ação, o magistrado destacou que a questão Continue reading
Transferir bens para a firma como forma de esconder o patrimônio é um golpe comum na praça. Mas há meios legais de lidar com isso. Quando o relacionamento chega ao fim, dá-se início a um dos grandes traumas da atual Continue reading
Entrou em vigor no final de janeiro de 2014 a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que vem sendo chamada pelas empresas de “Lei da Compliance”. Apregoa-se que ela poderá ser uma solução quase mágica para tantos e vários casos de Continue reading
O Projeto Justiça no Veraneio encerrou 4.053 processos de execução fiscal na Comarca de Torres no último mês de janeiro, o que representa uma redução de 31,15% do acervo desta espécie de demanda. Das ações extintas, 1.724 já foram definitivamente Continue reading
Pedido é para que seja usado índice que ‘reflita melhor a inflação’. Caixa promete recorrer de toda decisão contrária à atual forma de correção. A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Continue reading
O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado Continue reading
A empresa que contrata empreiteiro para a área de construção civil não tem responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas da responsável pelas obras. Com base em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 5ª Turma afastou a responsabilidade de Continue reading
O direito à informação, previsto na Constituição, não diz respeito a qualquer dado ou movimentação feita pela autoridade fiscal. Existem outras formas de conciliar os direitos do cidadão à informação pertinente à atuação dos agentes públicos, sem que isso impeça Continue reading
Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa Continue reading
Fornecer às empresas informações técnicas e práticas para a formalização de uma estrutura decompliance independente e autônoma. Este foi o principal objetivo da oficina “Sistemas de Compliance: Mitigação e Prevenção de Risco”, que o Instituto Ethos e a Rede Brasileira do Pacto Continue reading