Vários países, entre eles o Brasil, legislações vêm cada vez mais consolidando responsabilidades no âmbito civil, administrativo e criminal de empresas assentadas no descumprimento de normativas que previnem riscos relacionados a sua atividade[1]. Os programas de compliance[2]incorporaram-se no cenário doutrinal Continue reading
Com base na legislação atual, os prestadores de serviços que optarem pelo Lucro Presumido recolherão a CSLL sobre base de cálculo correspondente a 12%. Foram tantas as modificações à legislação tributária introduzidas pela MP 627/13 que os contribuintes ainda não Continue reading
A nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que entrou em vigor na semana passada e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, passa a responsabilizar e permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra Continue reading
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal reforma e pacifica seu entendimento em relação à incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de cessão de crédito – quando uma empresa vende a prazo Continue reading
A Receita Federal e a Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão em empresas de Santo Ângelo, nas Missões e São José (SC), nesta quarta-feira. As empresas estão sendo investigadas por tentarem fraudar os pagamentos de tributos à Receita Continue reading
Pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o ICMS. Assim entendeu a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a Continue reading
A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Continue reading
A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) prevê a obrigatoriedade do planejamento tributário, por parte dos administradores de qualquer companhia, pela interpretação do artigo 153: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência Continue reading
A decisão que liberou companhias aéreas de pagar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no transporte de passageiros não faz com que empresas do setor terrestre estejam livres da cobrança. É o que definiu nesta quarta-feira (5/2) o Plenário do Continue reading
É necessária autorização que conste de convenção coletiva para que profissionais do comércio possam trabalhar em feriados. Com base no artigo 6-A da Lei 10.101/2000, incluído por meio da Lei 11.603/2007, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não Continue reading