Decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que suspendia o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Florianópolis. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar Continue reading
Os descontos salariais autorizados por lei são apenas os relacionados ao adiantamento ou a dispositivos legais e normativos, além de descontos por danos que o empregado tenha causado. Nas demais hipóteses, os cortes são ilegais. Com base neste entendimento, 1ª Continue reading
A Espanha planeja fazer uma reforma revolucionária de seu sistema tributário, notoriamente ineficiente. O governo espera que a iniciativa favoreça a recuperação da economia do país e aumente suas possibilidades de se reeleger no ano que vem. A reformulação do Continue reading
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, Continue reading
Norma específica afasta a incidência de regra genérica. Sendo assim, a discussão sobre a retenção de Imposto de Renda nos casos de empresa portuguesa sem filial no Brasil, deve seguir o determinado pela Convenção Brasil-Portugal e não pela Lei 9.799/2001. Continue reading
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou de forma monocrática na segunda-feira (10/2) duas decisões tomadas pelo vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Durante período do recesso do Judiciário em que exerceu a presidência do Tribunal, Lewandowski Continue reading
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de um processo a partir do adiamento da audiência de instrução para que o trabalhador substituísse testemunhas, depois que as apresentadas por ele foram contestadas pela Unibanco Aig Seguros Continue reading
Um tribunal de recursos de Michigan decidiu, nesta segunda-feira (10/2), que o juiz de primeiro grau Archie Hayman abusou de seu poder discricionário quando sentenciou o advogado Anthony Lubkin a 30 dias de prisão, por desacato ao juízo, em maio Continue reading
Ao ver o Brasil na 72ª posição do ranking de corrupção de 2013 da organização Transparência Internacional, atrás de países como Cuba, Costa Rica, Porto Rico, Chile e Uruguai, confesso que senti um grande incômodo. A posição brasileira mostra o Continue reading
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, feita por um advogado contra a 2ª Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Continue reading